CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
 
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 83
O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
§ 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput :

I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;

II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;

III - na reconvenção.

§ 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

82
ARTIGOS
84
 
 
 
Resumo Jurídico

Artigo 83 do Código de Processo Civil: Competência Territorial em Discussão

O Artigo 83 do Código de Processo Civil (CPC) aborda um aspecto fundamental do direito processual: a determinação da competência territorial em ações que envolvem mais de uma comarca, seção judiciária ou tribunal. Em termos simples, este artigo busca estabelecer qual juízo será o responsável por julgar uma causa quando os elementos do processo se espalham por diferentes localidades.

O Princípio Geral: O Local da Probabilidade de Ocorrência do Dano

A regra geral estabelecida no caput do artigo 83 é que a competência será definida pelo foro do local onde se prevê que o dano ocorrerá ou ocorreu. Isso significa que, diante de uma situação que pode gerar um prejuízo, o local mais lógico e adequado para se discutir essa questão é aquele onde esse prejuízo é mais provável de se manifestar ou onde ele efetivamente se manifestou.

Exemplos Práticos:

  • Acidente de Trânsito: Se um acidente ocorre em uma cidade e as partes residem em cidades diferentes, a ação pode ser proposta no local do acidente, pois é onde o dano (ao veículo, a pessoas) ocorreu.
  • Contrato de Prestação de Serviços: Se um contrato de prestação de serviços é celebrado entre partes de diferentes estados e o serviço será executado em um terceiro estado, o local da execução do serviço pode ser o foro competente, pois é onde o resultado do serviço (ou a falta dele) pode gerar o dano.

Exceções e Ampliações da Regra:

O artigo 83 não se limita a essa regra geral, apresentando também outras possibilidades para determinar a competência, dependendo da natureza da causa:

  • Ação de Responsabilidade Civil: Nas ações em que se busca a reparação de dano, a competência é definida pelo domicílio do autor (quem entra com a ação) ou pelo local do fato. Isso oferece uma opção ao autor da ação, permitindo que ele escolha o foro mais conveniente para si, desde que haja um vínculo lógico com o dano.

  • Ações Relativas a Imóveis: Para causas que envolvam bens imóveis, a regra é que a competência seja do foro da situação do bem. Isso se justifica pela necessidade de uma proximidade física do juiz com o objeto da discussão, facilitando perícias e fiscalização.

  • Ações de Separação, Divórcio e Dissolução de União Estável: Nesses casos, a competência é estabelecida pelo foro de domicílio do guardião de filho incapaz ou, na falta deste, pelo domicílio do réu. A proteção dos interesses dos menores é o foco principal aqui.

  • Ações de Reconhecimento de Filiação e Investigação de Paternidade: Estas ações são propostas no foro do domicílio do réu.

A Importância do Artigo 83:

O artigo 83 do CPC é crucial para garantir a efetividade da justiça e a economia processual. Ao definir de forma clara e lógica a competência territorial, ele:

  • Evita Conflitos de Competência: Previne que diferentes juízes se declarem competentes para julgar a mesma causa, o que geraria atrasos e insegurança jurídica.
  • Facilita o Acesso à Justiça: Permite que as partes, especialmente o autor, tenham a possibilidade de escolher um foro que lhes seja mais acessível e conveniente, considerando a produção de provas e a proximidade com os fatos.
  • Agiliza os Processos: Ao aproximar a discussão judicial dos fatos e das partes, contribui para a celeridade na resolução dos conflitos.

Em suma, o Artigo 83 do CPC estabelece um conjunto de regras que buscam direcionar as ações judiciais para o juízo mais adequado, considerando a natureza da causa e a relação dos elementos com o território, sempre visando a justiça e a eficiência na prestação jurisdicional.